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LGPD

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A LGPD é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais pelas empresas. Por sua abrangência, diversas providências devem ser tomadas previamente à sua entrada em vigor, de forma a se evitar riscos de exposição da marca e de multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

A entrada em vigor do GDPR no âmbito da União Europeia pressionou a aprovação no Brasil da nossa Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709), sancionada em 14 de agosto do ano passado, com conteúdo bastante similar ao do regulamento europeu. No final de 2018, a Medida Provisória 869/18 criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com papel de entidade reguladora, e trouxe diversas alterações ao texto original da LGPD, inclusive postergando para agosto de 2020 o início de sua vigência.

A LGPD estabelece regras para coleta e tratamento de informações de pessoas físicas por empresas e instituições públicas, objetivando a garantia do direito à privacidade do indivíduo, o que afeta, em maior ou menor escala, todas as empresas, já que dificilmente haverá organização que não lide com dados pessoais relacionados a funcionários, prospects, clientes, fornecedores etc, seja diretamente ou através de terceiros sob sua ordem.

imagem Direitos dos Titulares de Dados

Apesar do tema “Proteção de Dados” ter sido amplamente discutido na última década, só agora, a partir da ocorrência de graves incidentes de segurança e da promulgação de leis específicas voltadas à salvaguarda da privacidade, foi que as empresas começaram a manifestar preocupação com a questão, mais pressionadas pelas severas penalidades impostas pela legislação do que pela genuína preocupação com a liberdade individual.

Independente da motivação, o processo de adequação à legislação de Proteção de Dados não é simples e requer um conjunto multidisciplinar de competências para que possa ser levado a cabo com sucesso: é necessária a abordagem jurídica para a correta interpretação da legislação e suas implicações, o enfoque consultivo para a revisão e adequação dos processos de negócio e o conhecimento técnico em aspectos relacionados a Tecnologia e Segurança da Informação para orientar as implementações necessárias nesta seara.

imagem Áreas Impactadas pela Lei

Além de complexo, adequar-se às leis de Proteção de Dados também não é um processo rápido e, para que possa estar concluído até o término da vacância da LGPD, necessita ser priorizado e ter início o mais breve possível, além de ser cuidadosamente planejado.

A Triscal Consultoria e Tecnologia, atuando junto de seus parceiros jurídicos, possui o conjunto abrangente de competências necessárias para apoiar seus clientes em suas jornadas em direção à conformidade.

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